Com presença de autoridades jurídicas, técnicos e gestores públicos, ação mobilizou os 11 municípios da AMFRI em torno da Lei Federal 13.465/2017 e do fortalecimento da política pública de habitação.
A sede da AMFRI, em Itajaí, recebeu no dia 28 a Caravana do REURB – Programa de Regularização Fundiária Urbana, promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB/SC), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça, FECAM, CREA-SC e demais órgãos públicos. O evento reuniu representantes dos 11 municípios da região da Foz do Rio Itajaí, com o objetivo de fortalecer a implementação da regularização fundiária urbana como política pública essencial.
A REURB: o que é e por que ela importa
Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, a REURB (Regularização Fundiária Urbana) permite legalizar ocupações informais em núcleos urbanos consolidados, garantindo aos ocupantes o título de propriedade do imóvel onde vivem. A medida traz segurança jurídica, valorização patrimonial, acesso a serviços públicos e possibilidade de crédito para investimentos e melhorias.
“Com o título em mãos, o cidadão deixa de viver à margem da legalidade. É a transformação da posse em patrimônio. Isso muda a vida de uma família inteira”, destacou o Dr. Arthur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, presente no evento para prestigiar e incentivar o avanço da política fundiária.
Desafios enfrentados pelos municípios
Durante o evento, Almendra Rebelo, presidente do Colegiado de Habitação da AMFRI e representante do município de Bombinhas, ressaltou que muitos municípios da região ainda não iniciaram de fato a implementação da REURB, apesar da grande demanda. “A lei não é nova. O que falta é estrutura técnica, secretaria específica, equipe qualificada e vontade política”, pontuou.
Segundo ela, a falta de cargos técnicos e profissionais dedicados impede o avanço. “É necessário criar núcleos, abrir concurso se for preciso, e colocar a regularização como uma das prioridades da gestão. Não regularizar é deixar de garantir direitos e de arrecadar impostos.”
Já o Dr. Eduardo Arruda Schroeder, presidente do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB/SC) e registrador de imóveis da comarca de Indaial, reforçou que o processo é simples quando as instâncias conversam entre si:
“Basta o município emitir a CRF e encaminhar ao cartório. Não envolve o Judiciário. Mas se prefeitura e cartório não se comunicam, a REURB trava. A Caravana está aqui para justamente promover essa conexão.”
Benefícios para o cidadão e para os municípios
A regularização fundiária traz benefícios diretos:
“Imóveis regularizados trazem benefícios mútuos. O morador se sente pertencente, protegido, e o município aumenta sua capacidade de gestão e arrecadação”, reforçou Almendra.
Caminhos para avançar com a REURB
Para que a política se torne realidade nos municípios, a recomendação da Caravana inclui:
- Criar um núcleo ou secretaria de habitação e regularização;
- Designar técnicos capacitados (advogados, engenheiros, assistentes sociais);
- Realizar mapeamento dos núcleos urbanos informais;
- Incentivar a articulação entre município e cartório;
- Utilizar os modelos da cartilha como referência jurídica e operacional.
Como o cidadão pode regularizar seu imóvel:
- Procurar a prefeitura para saber se existe núcleo técnico de REURB ativo;
- Levar os documentos que comprovem a ocupação;
- Aguardar análise técnica da área e emissão da CRF;
- O cartório registrará o imóvel em nome do morador após a aprovação do processo.
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