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Sincadi ingressa com ação coletiva para impedir tributação de dividendos de empresas do Simples Nacional

Sincadi ingressa com ação coletiva para impedir tributação de dividendos de empresas do Simples Nacional

O Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí e Região (Sincadi), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), ajuizou, neste mês de dezembro, um mandado de segurança coletivo com o objetivo de proteger empresas do Simples Nacional diante das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/ 2025....