A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (8), dois projetos em segunda votação, incluindo a criação do Orçamento Impositivo e do Programa Municipal do Artesanato, além de aprovar quatro requerimentos e encaminhar indicações. Na Tribuna Livre, os vereadores também cobraram medidas nas áreas de segurança pública, infraestrutura e saúde dos servidores municipais.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que propõe a criação do Orçamento Impositivo no município foi aprovado por unanimidade. A medida estabelece a obrigatoriedade de execução das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores na Lei Orçamentária Anual. Pela proposta, as emendas individuais poderão corresponder a até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. A execução poderá deixar de ser obrigatória em casos de impedimentos de ordem técnica. O projeto também estabelece critérios para a execução das emendas, incluindo cronograma para análise de impedimentos e possibilidade de contabilização de restos a pagar. A proposta é assinada pelos vereadores Bira Andrade (MDB), Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Maia (MDB), Maikon Rodrigues (PL), Matheus Cunha (MDB), Robson Bigo (PL) e Sandro Irmão (MDB).
O Projeto de Lei Ordinária nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo, também recebeu o aval unanime do parlamento municipal. Ele institui o Programa Municipal do Artesanato de Balneário Piçarras, com o objetivo de organizar, valorizar e fortalecer a atividade artesanal no município. A proposta estabelece diretrizes para a produção e organização dos artesãos, além de regras para o funcionamento do programa e medidas relacionadas ao cumprimento da legislação.
Ambos os projetos seguem para sanção do prefeito em exercício.
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