A Câmara de Vereadores de Itajaí (CVI) aprovou com 11 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLO determina a instalação de câmeras de vídeo no interior dos veículos do transporte escolar municipal.
De acordo com o projeto, as imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 dias pela Administração Pública Municipal. O material será disponibilizado apenas em casos de investigação ou de processo criminal para a autoridade responsável, mediante requerimento prévio. Quando o veículo utilizado pelo Município for terceirizado, a instalação dos equipamentos ficará a critério do Executivo.
O Executivo também será responsável por garantir o sigilo das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado o Dia Municipal do Imigrante Chinês e de Celebração da Cultura Chinesa
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (12), em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 129/2026, que cria o Dia Municipal do Imigrante Chinês e de Celebração da Cultura Chinesa. A data será comemorada anualmente no dia 15 de agosto.
A data comemorativa tem o objetivo de reconhecer e valorizar a contribuição dos imigrantes chineses e de seus descendentes para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município de Itajaí; promover o conhecimento, a valorização e a difusão da história, das tradições e das manifestações culturais chinesas; estimular a integração cultural e o intercâmbio entre a comunidade chinesa e a população itajaiense; fomentar o respeito à diversidade cultural e as diferentes comunidades que integram a formação social da cidade, além de incentivar iniciativas destinadas à divulgação da cultura, gastronomia, artes, tradições e dos costumes chineses.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
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