A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (9) três projetos de lei, contemplando iniciativas nas áreas de turismo, proteção animal e meio ambiente. A apreciação dos projetos ocorreu durante a 40ª Reunião Ordinária, que foi conduzida pelo vice-presidente Osmauro Fassbinder (PL), o professor Zaca – em razão da ausência do presidente da Casa, vereador Diego Matiello (MDB).
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 36/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica a segunda alteração e consolidação do contrato do Consórcio Interfederativo de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR).
A proposta promove a atualização do instrumento constitutivo do consórcio, adequando sua organização, estrutura normativa e funcionamento à legislação vigente aplicável aos consórcios públicos, além de atender às atuais necessidades administrativas e institucionais da entidade.
Proteção animal
Outro projeto aprovado foi o PLO nº 89/2026, de autoria da vereadora Emanoelly Rodrigues Silva (PP), a Manu do Adote Penha, que estabelece a vedação à nomeação, contratação ou designação para cargos, empregos e funções públicas no município de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Conforme a proposta, a restrição será aplicada às pessoas com condenação judicial, pelo período de cinco anos após o trânsito em julgado. A iniciativa busca estabelecer critérios de proteção e integridade para o acesso ao serviço público municipal, reforçando o compromisso com a proteção e o bem-estar animal.
Bandeira Azul
Também recebeu aprovação unânime dos presentes o Projeto de Lei nº 42/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120 mil.
O recurso será destinado ao reforço de dotações orçamentárias da área de Meio Ambiente, especialmente para complementar despesas de custeio e ampliar as atividades relacionadas à execução do Programa Bandeira Azul.
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