Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido da PGR e interrompe processos que questionam a medida do governo federal até que o Supremo julgue a constitucionalidade da proibição

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que discutem a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, neste domingo (8), após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida estabelece que as ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam paralisadas até que o próprio STF analise, em definitivo, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por determinar a proibição das apostas no Brasil.

Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica provocado por entendimentos diferentes entre tribunais. Isso porque algumas decisões judiciais recentes chegaram a autorizar que determinadas empresas de apostas retomassem suas operações, enquanto a proibição continuava válida para as demais.

Para a Procuradoria-Geral da República, a existência de decisões divergentes poderia resultar em tratamentos diferentes para empresas do mesmo setor, comprometendo a aplicação uniforme da medida em âmbito nacional.

A controvérsia envolve a Medida Provisória editada pelo governo federal em setembro deste ano, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line. Desde então, empresas e entidades ligadas ao setor recorreram à Justiça para questionar a legalidade da decisão.

Entre os argumentos apresentados pelas empresas estão possíveis violações à segurança jurídica, à livre concorrência e aos contratos firmados antes da publicação da medida.

O tema também foi discutido em audiência pública promovida pelo STF, que reuniu representantes do governo, do setor esportivo e de entidades empresariais. Enquanto o Executivo defendeu a proibição como forma de reduzir os impactos sociais e econômicos das apostas, representantes do mercado apontaram possíveis prejuízos financeiros e riscos de crescimento das plataformas clandestinas.

A decisão de Luiz Fux tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo. Até que a Corte conclua o julgamento, os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida permanecerão suspensos.

A decisão não representa, portanto, um julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição, mas centraliza no STF a análise da questão e impede que diferentes tribunais avancem em decisões individuais sobre o mesmo assunto.