A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para o envio das informações do Valor da Terra Nua (VTN). O limite para o envio é até o dia 30 de abril, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (RFB). O VTN é o valor de mercado do hectare de terra, sem considerar as benfeitorias, como construções ou culturas agrícolas. Esse dado é essencial para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), um tributo federal que pode ser objeto de convênio...
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